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  Decreto 211/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DA REGIÃO ADMINISTRATIVA II E DA REGIÃO ADMINISTRATIVA IV DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2015

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Lei Ordinária3.272/1997 23/01/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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