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  Lei Ordinária 5.657/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SÍTIO HISTÓRICO DA PRAINHA DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAarts. 34, caput, c/c 56, inciso XIV, 181, parágrafo único e 240

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto369/2021 07/10/2021MENCIONAArt. 2º
Decreto21/2019 05/02/2019MENCIONA

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