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Lei Ordinária 5.669/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE VILA VELHA - REVIVE III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	06/2009	10/01/2009	MENCIONA	art. 5º
Lei Ordinária	3.856/2001	19/10/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	art. 215

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	59/2016	13/04/2016	MENCIONA	art. 3º
Lei Ordinária	5.708/2016	12/01/2016	ALTERA	art. 3º
Decreto	48/2016	16/03/2016	MENCIONA
Decreto	48/2016	16/03/2016	MENCIONA	art. 3º
Decreto	22/2016	15/02/2016	MENCIONA
Decreto	22/2016	15/02/2016	ALTERA	art. 3º
Decreto	215/2015	17/12/2015	MENCIONA	art. 3º
Decreto	215/2015	17/12/2015	MENCIONA
Decreto	10/2016	19/01/2016	MENCIONA

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