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  Lei Ordinária 5.673/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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Lei Ordinária6.553/2021 23/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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