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  Lei Ordinária 5.675/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA DE RECIFES ARTIFICIAIS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DAS RESERVAS MARINHAS E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEPREDADAS DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2015

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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