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  Lei Ordinária 5.676/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA IMPLANTAREM SISTEMAS DE SENHAS SONORAS E EM LINGUAGEM “BRAILLE” SIMULTANEAMENTE AO DE SENHAS ELETRÔNICAS JÁ EXISTENTES PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 40, caput
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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