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  Lei Ordinária 5.681/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.622/15, VISANDO INCLUIR O “ORLA FOLIA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 27/11/2015

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIartigo 6º alínea “e” ao inciso “I” e o parágrafo 64
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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