Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.511/2014 24/04/2014MENCIONA
Lei Complementar31/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013MENCIONATabela II-B.1 e inciso IV, da Tabela V, do Anexo Único, Tabela II.C.1 e itens I à III, da Tabela V, respectivamente, do Anexo Único
Lei Complementar10/2006 02/01/2006MENCIONAart. 58, I, alínea “a”
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAart. 151
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA§ 1º do art. 128, art. 217-B, II, alínea “a” e art. 220, art. 217-B, II, Alínea “h”, incisos XIII e XV do § 1º do art. 128, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e III do art. 219, art. 220, arts. 221, 221-D, 221-E, 221-H, incisos II e III, art. 220-B.
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto54/2016 29/03/2016MENCIONA§ 2º do art. 4º e Anexo VII
Decreto165/2017 15/12/2017MENCIONA
Decreto14/2016 27/01/2016ALTERAAnexo I

Sobre

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