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  Decreto 225/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE VALORES PARA APURAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA E/OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.017/2002 26/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.877/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAarts. 293, caput, 294, parágrafo único, dos arts. 297 e 307-C
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13/2016 21/01/2016ALTERATabela I

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