Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 COM A LIMITAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES GESTORAS (ÓRGÃOS, FUNDOS E AUTARQUIAS) E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.637/2015 03/08/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.