Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 COM A LIMITAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES GESTORAS (ÓRGÃOS, FUNDOS E AUTARQUIAS) E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.