Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.707, DE 12/01/2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015INCLUIOrgãos alencados, anexo I
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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