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  Decreto 11/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.707, DE 12/01/2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015INCLUIOrgãos alencados, anexo I
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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