Ementa: RETIFICA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ANEXO I DO DECRETO Nº 224/15, QUE APROVOU O CALENDÁRIO FISCAL DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto224/2015 29/12/2015ALTERAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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