Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 172, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCORRE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS E DOS GERADORES DE RESÍDUO DE NATUREZA ESPECIAL.