Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 172, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCORRE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS E DOS GERADORES DE RESÍDUO DE NATUREZA ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/2015 06/10/2015MENCIONA
Decreto172/2015 06/10/2015MENCIONAcaput do artigo 12
Decreto172/2015 06/10/2015MENCIONAAnexo Único
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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