Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 11, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.988, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, BEM COMO ACERCA DA PROMOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE DESASTRES E RECONSTRUÇÃO DO CENÁRIO AFETADO, CONFORME PREVISTO PELA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.