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  Decreto 21/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 149, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

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Decreto149/2013 06/08/2013REVOGA§ 5º, do art. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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