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  Lei Ordinária 5.708/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3ª DA LEI Nº 5.669/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE VILA VELHA - REVIVE III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.669/2015 19/11/2015ALTERAart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/2016 13/04/2016MENCIONA
Decreto48/2016 16/03/2016MENCIONA
Decreto22/2016 15/02/2016MENCIONA

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