Lei Ordinária | 5.339/2012 | 27/06/2012 | REVOGA PARCIALMENTE | Disposições que confrontem o texto normativo estabelecido pela Lei Municipal nº 5709/2016. |
Lei Ordinária | 5.247/2011 | 28/12/2011 | REVOGA PARCIALMENTE | Disposições que confrontem o texto normativo estabelecido pela Lei Municipal nº 5709/2016. |
Lei Ordinária | 5.114/2011 | 19/05/2011 | REVOGA PARCIALMENTE | Disposições que confrontem o texto normativo estabelecido pela Lei Municipal nº 5709/2016. |
Lei Complementar | 16/2009 | 19/01/2009 | MENCIONA | incisos I a IV
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Lei Ordinária | 3.872/2001 | 20/12/2001 | REVOGA | artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, e o disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI
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Lei Ordinária | 3.372/1997 | 21/10/1997 | REVOGA PARCIALMENTE | Disposições que confrontem o texto normativo estabelecido pela Lei Municipal nº 5709/2016. |