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  Decreto 22/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA O PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE VILA VELHA – REVIVE III.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2016

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Lei Ordinária5.708/2016 12/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.669/2015 19/11/2015ALTERAart. 3º
Lei Ordinária5.669/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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