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  Decreto 24/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2016

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Decreto138/2015 14/08/2015INCLUI§ 5º, do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONADECRETO 24 2016 LEI ORGÂNICA 1 1990 MENCIONA inciso IV, do art. 56

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