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  Lei Complementar 41/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII E ALTERA O § 1º, AMBOS DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei Complementar35/2015 26/06/2015INCLUIinciso VIII ao art. 2º
Lei Complementar35/2015 26/06/2015ALTERA§ 1º do art. 2º

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