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  Decreto 45/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.725/2016 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERIR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56

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