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  Lei Ordinária 5.716/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2016

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Lei Ordinária4.130/2003 08/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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