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  Lei Ordinária 5.632/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “SELO DE ACESSIBILIDADE” NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29/2018 22/03/2018MENCIONA

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