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  Lei Ordinária 5.725/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS COM A FINALIDADE DE TRANSFERIR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ELEMENTOS DE DESPESA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA

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