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  Decreto 63/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2016

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Decreto186/2014 01/09/2014ALTERAementa
Decreto186/2014 01/09/2014ALTERAartigo 1º
Decreto186/2014 01/09/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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