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Decreto 69/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 8.666/93, E N° 4.320/64 NO ÂMBITO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	64/2017	25/05/2017	MENCIONA	Art. 11
Decreto	64/2017	25/05/2017	INCLUI	§ 3º ao art. 11
Decreto	64/2017	25/05/2017	ALTERA	incisos III e V, do art. 11
Decreto	46/2017	10/04/2017	MENCIONA	§ 1º, inciso V, do Art. 6º
Decreto	46/2017	10/04/2017	MENCIONA	§ 2º do art. 7º
Decreto	37/2017	17/03/2017	MENCIONA	Art. 6º, § 1º do inciso V
Decreto	37/2017	17/03/2017	MENCIONA	Art. 7º, § 2º
Decreto	32/2017	09/03/2017	MENCIONA	§ 1º, inciso V, do Art. 6º
Decreto	32/2017	09/03/2017	MENCIONA	§ 2º do art. 7º

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