Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAart. 6 ª, inciso III
Lei Ordinária5.592/2014 26/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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