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  Decreto 70/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAart. 6 ª, inciso III
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