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  Decreto 72/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.740 DE 27 DE ABRIL DE 2016 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA

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