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  Lei Ordinária 5.741/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE”, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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