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  Lei Ordinária 5.746/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RECREATIVA BEATOS DO ESPÍRITO SANTO - ACERBES”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40 e § 3º do artigo 40

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