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  Decreto 78/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 5.721 DE 08 DE MARÇO DE 2016 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.721/2016 08/03/2016REGULAMENTA
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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