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  Lei Ordinária 5.687/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMIMA DE "FLORESTA" VIA PÚBLICA NO BAIRRO NOVA PONTA DA FRUTA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2015

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA § 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do artigo 40

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