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  Decreto 110/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS – DSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAEXERCÍCIO DE 2016
Lei Ordinária4.127/2003 04/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArtigo 185, inciso II, 2º grupo, alínea “k”
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArtigo 25-G-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, Inciso IV

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