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  Lei Ordinária 5.740/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2016

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Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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