Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.466, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE FIXA CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2015