Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 228 DA LEI 5406, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE INSTITUI O "CODIGO DE CONTROLE DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA."
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/2015