Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 228 DA LEI 5406, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE INSTITUI O "CODIGO DE CONTROLE DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA."
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013INCLUIArtigo 228, p4º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAArtigo 221, p6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArtigo 40, p7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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