Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII DO ART. 56 E ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAparágrafo 3º e o seu inciso I, do artigo 20

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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