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  Lei Ordinária 5.759/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO AGENTE DO BEM”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2016

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArtigo 40, § 3º

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