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  Lei Ordinária 5.764/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2016 17/08/2016REGULAMENTA

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