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Lei Complementar 46/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.674/1977	27/12/1977	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	93/2017	13/07/2017	MENCIONA
Lei Complementar	74/2019	13/12/2019	REVOGA	Incisos I e III do art. 59
Lei Complementar	64/2018	10/09/2018	ALTERA	§§ 1º e 2º do art. 189
Lei Complementar	64/2018	10/09/2018	INCLUI	§ 3º ao art. 189
Lei Complementar	63/2018	04/05/2018	INCLUI	§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 164
Lei Complementar	59/2017	28/12/2017	ALTERA	Art. 148
Decreto	53/2020	24/03/2020	MENCIONA	Código de Edificações Gerais; artigos 12 e 15
Lei Complementar	52/2017	04/07/2017	ALTERA	Art. 148
Decreto	396/2019	12/11/2019	MENCIONA	arts. 93 a 96
Decreto	181/2019	15/06/2019	MENCIONA	Arts. 93 a 96
Decreto	151/2019	01/07/2019	MENCIONA	Art. 12 e Art.15
Decreto	130/2017	05/10/2017	MENCIONA

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