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  Decreto 125/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 210/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 148/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2015 01/09/2015MENCIONA
Decreto210/2014 26/09/2014ALTERAArt. 1º, inciso I, alíneas “d” e “e”
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArtigo 56, IV

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