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  Decreto 134/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O INCISO VI, AO § 2º, DO ART. 2º E, AMBOS DO DECRETO Nº 161/2015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2016

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Decreto161/2015 17/09/2015ALTERAArt. 2º
Decreto161/2015 17/09/2015INCLUIArt. 2º, § 2º, inciso VI
Lei Complementar19/2011 04/11/2011MENCIONAArt. 74, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArtigo 56, IV
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 99, I, “a”

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