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Lei Ordinária 5.767/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.479/2013	17/12/2013	MENCIONA	Plano Plurianual
Lei Ordinária	4.483/2006	20/12/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	4.007/2002	26/12/2002	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 122, inciso II, § 2º
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 131,inciso II
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Artigos 123, 124 e 125
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 112,§ 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	99/2017	01/08/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	84/2017	03/07/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	79/2017	26/07/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	68/2017	24/07/2017	MENCIONA	Art. 32
Lei Ordinária	6.051/2018	28/08/2018	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual
Decreto	06/2017	13/01/2017	MENCIONA	LDO
Lei Ordinária	5.963/2017	28/12/2017	ALTERA	anexo IX
Lei Ordinária	5.818/2016	27/12/2016	MENCIONA	LDO
Lei Ordinária	5.818/2016	27/12/2016	MENCIONA	artigos 26, 27 e 28
Decreto	57/2017	02/05/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	41/2017	03/04/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	03/2017	02/01/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	139/2017	01/11/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	13/2017	01/02/2017	MENCIONA	Art. 32
Decreto	129/2017	02/10/2017	MENCIONA	Art. 32

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