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  Lei Ordinária 5.768/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, “FOOD TRUCK”, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.245/2019 10/10/2019MENCIONAart. 8º
Lei Ordinária6.245/2019 10/10/2019ALTERA§ 1º; § 3º; art. 17
Decreto130/2017 05/10/2017MENCIONA

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