Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, E AINDA AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE “HOME CARE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/08/2016