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  Decreto 154/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.770 DE 11 DE AGOSTO DE 2016 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.770/2016 11/08/2016REGULAMENTA
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAOrçamento Vigente

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