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  Decreto 164/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 088/2015, QUE REGULAMENTA O VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO E O QUANTITATIVO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS POR SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2015 03/06/2015ALTERAArt. 1º, I e II
Lei Ordinária5.611/2015 10/04/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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