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Emenda a Lei Orgânica 52/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.492/2014	22/01/2014	MENCIONA	Conselho Municipal de Segurança Pública
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	ALTERA	inciso XVI do art. 3º; inciso XXIV, do art. 3º; título do Capítulo II, do Título VIII, e a redação do art. 206;
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	INCLUI	alíneas “f” e “g” ao inciso XVI, do art. 3º; alínea “a” ao inciso XXIV, do art. 3º; inciso XXV ao art. 3º; artigos 206-A e 206-B;
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	parágrafo 2º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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