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  Decreto 170/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO “LOTEAMENTO GUADALUPE”, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2016

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Lei Ordinária4.575/2007 26/11/2007MENCIONAArt. 6º, I
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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 5º

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