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  Decreto 173/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI E NOMEIA MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto117/2016 08/07/2016INCLUIConselheiros
Decreto12/2016 22/01/2016INCLUIConselheira
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, II

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